domingo, 17 de janeiro de 2016

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O Direito de Voto e as Diversas Espécies de Ações
Todos os acionistas, independentemente da espécie ou classe de ações de que sejam titulares,
têm o direito de participar das assembleias, expressar sua opinião sobre as matérias
objeto de discussão e requerer esclarecimentos à mesa ou aos administradores presentes.
Os acionistas poderão também se candidatar e ser votados para integrar os órgãos de
administração e o conselho fiscal da companhia.
Os acionistas titulares de ações ordinárias têm, necessariamente, o direito de voto nas
deliberações da Assembleia Geral. Por este motivo o voto é considerado um direito fundamental
dos titulares de ações ordinárias, tanto que a Lei das S.A. estabelece que cada
ação ordinária deve corresponder a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Por outro lado, a lei admite que o estatuto social preveja a existência de uma ou
mais classes de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito.

Para tanto, faz-se necessário que: contratar personal trainer  advocacia em ponta grossa
.. haja disposição estatutária expressa neste sentido; e
.. o estatuto social atribua uma vantagem de natureza econômica aos titulares de tais ações, observados os requisitos mínimos admitidos pela Lei das S.A., que
compense a privação ou restrição do direito de voto.
Hipóteses em que as Ações Preferenciais podem Votar
Conforme anteriormente mencionado, o direito de voto pode ser restringido ou excluído
dos titulares de ações preferenciais. mototaxi em ponta grossa

No entanto, há casos em que as ações preferenciais, ainda que não possuam direito de
voto, podem votar como qualquer outra ação, entre os quais vale destacar:
.. na assembleia de constituição da sociedade; drenagem linfatica emagrece  encanador preço
.. na assembleia especial dos titulares de ações em circulação no mercado para
deliberar sobre a necessidade de realização de nova avaliação da companhia para
efeitos de uma oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta;
.. nas assembleias especiais dos titulares de ações de espécie ou classe que
forem prejudicadas em decorrência de deliberações tomadas em Assembleia

Geral Extraordinária que versem sobre: a criação de ações preferenciais; o aumento
de classe de ações preferenciais existentes sem guardar proporção com
as demais classes de ações preferenciais (salvo se tal possibilidade já estiver previamente
autorizada no estatuto); a alteração nas preferências, vantagens e condições
de resgate ou amortização de uma ou mais classes de preferenciais; e a
criação de uma nova classe de ações preferenciais mais favorecida;
.. na assembleia convocada para aprovar a nomeação dos peritos ou empresa
especializada responsável pela apuração do valor econômico da companhia para
a fixação do valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes de deliberação
da Assembleia geral extraordinária;

.. na eleição, em separado, de um membro do conselho fiscal ou de administração,
desde que compareçam à Assembleia Geral titulares de ações preferenciais
que representem, no mínimo, 10% do capital social; e
.. em todas as Assembleias Gerais, durante o período em que a companhia
permanecer em estado de liquidação;

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